Notícia · Plano de saúde

O plano de saúde “falso coletivo” é um contrato vendido formalmente como coletivo empresarial (ou por adesão), mas que, na prática, funciona como um plano individual ou familiar.
Em geral, uma pessoa abre um CNPJ, como o de um MEI ou de uma pequena empresa familiar, apenas para contratar o plano.
O contrato atende exclusivamente ao titular e à sua família, como cônjuge e filhos, sem funcionários ou coletividade real.
Por que importa: planos individuais e familiares têm teto de reajuste definido pela ANS e limites para o cancelamento pela operadora.
Nos coletivos, o reajuste é livre e a rescisão é mais fácil. No falso coletivo, o consumidor fica sem essa proteção.
Sinais de alerta:
- CNPJ sem atividade real ou sem funcionários
- Beneficiários todos do mesmo núcleo familiar
- Plano oferecido como “alternativa ao individual”
- Reajustes muito acima dos aplicados nos planos individuais
O que a Justiça tem decidido: em alguns casos analisados individualmente, tribunais têm equiparado o falso coletivo ao plano individual ou familiar, limitando o reajuste aos índices da ANS e determinando a devolução de valores cobrados a mais.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado. A legislação e as normas podem ser atualizadas, por isso confira sempre a versão em vigor.






