Artigo · Direito Médico

Por Luiz Fernando Neves 3 min de leitura

Fui denunciado no CRM: o que fazer no processo ético-profissional?

Resposta rápida

Não ignore a notificação do CRM. Procure um advogado, reúna o prontuário e os documentos do caso e respeite os prazos. Quando o processo ético é aberto, a defesa prévia deve ser apresentada em 30 dias, e a falta de defesa pode levar à nomeação de defensor dativo.

Receber uma notificação do Conselho Regional de Medicina gera apreensão em qualquer médico. A boa notícia é que o processo ético-profissional garante contraditório e ampla defesa, e quem se prepara desde o início tem muito mais chance de se defender bem. Veja como funciona e o que fazer.

Como começa o processo no CRM

O processo ético segue o Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2.306/2022). Ele pode começar por denúncia de paciente, familiar ou de quem tenha interesse legítimo, ou de ofício, quando o próprio CRM toma conhecimento de uma possível infração, inclusive por notícias na imprensa ou nas redes sociais. A denúncia anônima não é aceita.

Etapa 1: sindicância

A primeira fase é a sindicância, uma apuração preliminar conduzida por um conselheiro. Nela, o CRM decide se há indícios suficientes para abrir o processo. Em regra, o prazo é de 90 dias, prorrogável por mais 90. O médico é chamado a se manifestar, e é nesse momento que muitos cometem o primeiro erro: responder sem orientação, de forma emocional ou incompleta.

Etapa 2: processo ético-profissional (PEP)

Se a sindicância indicar infração, o processo é instaurado. O médico é citado e tem 30 dias para apresentar a defesa prévia. Em regra, é nessa peça que se apresentam os argumentos e se indicam as provas, como documentos, testemunhas e perícias. Se o médico não responder, é declarado revel, e o CRM nomeia um defensor dativo.

Depois vêm a instrução (produção de provas), as alegações finais e o julgamento pelo Conselho.

Quais são as penalidades?

As penas previstas na Lei 3.268/1957 são:

  • advertência confidencial;
  • censura confidencial;
  • censura pública;
  • suspensão do exercício profissional por até 30 dias;
  • cassação do exercício profissional.

A gravidade depende da conduta, do dano e de outras circunstâncias do caso. Há possibilidade de recurso ao Conselho Federal de Medicina.

Processo ético e ação judicial são independentes

O mesmo fato pode gerar um processo ético, uma ação de indenização e até um processo criminal. As esferas são independentes: o médico pode ser absolvido em uma e condenado em outra. Por isso a defesa deve ser pensada de forma integrada, para que o que for dito no CRM não prejudique o resto.

Erros mais comuns do médico denunciado

  • deixar passar o prazo da defesa;
  • apresentar defesa genérica sozinho, sem provas e argumentos jurídicos;
  • contatar o paciente ou a família por conta própria para “resolver”;
  • alterar ou complementar o prontuário depois da denúncia;
  • comentar o caso nas redes sociais ou em grupos de mensagens;
  • subestimar a sindicância, por parecer apenas uma etapa preliminar.

O que fazer passo a passo

  1. Leia a notificação com atenção. Anote o prazo e o tipo de procedimento (sindicância ou processo).
  2. Procure um advogado imediatamente. Quanto mais cedo, melhor a estratégia.
  3. Reúna os documentos. Prontuário completo, termos de consentimento, exames, prescrições e comunicações com o paciente.
  4. Não altere nada no prontuário. Qualquer alteração posterior pode ser interpretada como tentativa de ocultar fatos.
  5. Liste testemunhas e colegas. Quem participou do atendimento pode ser importante.

Como prevenir

A melhor defesa começa antes da denúncia: prontuário bem preenchido, consentimento informado, boa comunicação com o paciente e documentação de orientações. Uma assessoria jurídica preventiva ajuda a revisar esses pontos e a reduzir riscos.

Perguntas frequentes

01Posso ser punido pelo CRM mesmo sem condenação na Justiça?

Sim. O processo ético é independente, e o resultado em uma esfera não vincula automaticamente a outra.

02Preciso de advogado no processo ético?

A lei permite a defesa pelo próprio médico, mas contar com advogado costuma fazer diferença, principalmente na defesa prévia e na produção de provas.

03A denúncia pode ser anônima?

Não. O Código de Processo Ético-Profissional não aceita denúncia anônima.

04O que acontece se eu não responder?

A ausência de defesa leva à revelia e à nomeação de defensor dativo, o que reduz as chances de uma defesa feita com todos os detalhes do caso.

05Cabe recurso da decisão do CRM?

Sim, existe recurso ao Conselho Federal de Medicina, dentro do prazo previsto nas normas.

06O processo é público?

Em regra, o processo ético tramita em sigilo, mas a penalidade de censura pública, por exemplo, é divulgada.

Se você recebeu uma notificação do CRM ou quer se prevenir, vale agir cedo. Entre em contato, agende uma consulta e tire suas dúvidas. Também atendemos com assessoria jurídica preventiva para médicos e clínicas.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado. A legislação e as normas podem ser atualizadas, por isso confira sempre a versão em vigor.

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